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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 26 DE MAIO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGO 158 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRA

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Município e dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretário.

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 396, de 23 de agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.