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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei (origem Executivo) nº 7 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei (origem Executivo)

Ano

2026

Número

7

Data de Apresentação

10/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o Anexo III e inclui parágrafo único no art.
    59 da Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro de
    2013, que institui o Código Tributário do Município
    de Pinto Bandeira, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 10 de Março de 2026

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 711, de 11 de março de 2026
    OpenAPI