Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.

Concede desconto no pagamento de IPTU para o
exercício 2026 e dispõe sobre o parcelamento do
pagamento.

Altera o Anexo III e inclui parágrafo único no art.
59 da Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro de
2013, que institui o Código Tributário do Município
de Pinto Bandeira, e dá outras providências.

Indica que o Poder Executivo Municipal realize gestões junto à Secretaria de
Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul e demais órgãos competentes,
buscando a resolução da questão da sinalização viária nas proximidades da Escola
Municipal Barão de Mauá, localizada na Comunidade São Pedro, Linha 28, neste
município.

Indica que o Poder Executivo Municipal avalie a possibilidade de realizar o
fechamento do parquinho infantil localizado na praça central do Município durante o
período noturno, como forma de preservar o espaço e garantir melhores condições de
uso à comunidade.

Dispõe a apreciação das Contas do Gestor
Municipal de Pinto Bandeira, relativas ao
exercício financeiro de 2023