Lei nº 712, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
712
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar conta e abrir crédito suplementar no orçamento do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica