Lei nº 711, de 11 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
711
Ano
2026
Data
11/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo III e inclui parágrafo único no art.
59 da Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro de
2013, que institui o Código Tributário do Município
de Pinto Bandeira, e dá outras providências.
59 da Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro de
2013, que institui o Código Tributário do Município
de Pinto Bandeira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica