Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação- Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação