Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 7 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 7 de 2026
Altera o Anexo III e inclui parágrafo único no art.
59 da Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro de
2013, que institui o Código Tributário do Município
de Pinto Bandeira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação