Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)

Moção de apoio ao Projeto de Lei
Complementar nº 67/2025, que eleva o limite
de receita bruta anual para enquadramento
do Microempreendedor Individual (MEI) e
estabelece mecanismo de reajuste
automático.

Altera a Lei Municipal nº 15, de 4 de janeiro
de 2013, que dispõe sobre os feriados
municipais do Município de Pinto Bandeira

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Município de
Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento
médico ambulatorial e hospital - média
complexidade, aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS, residentes no Município de
Pinto Bandeira, criar conta e abrir crédito
especial no orçamento do Município.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Município de
Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento
médico-hospitalar de alta complexidade, na
especialidade de traumatologia e ortopedia,
aos usuários do Sistema Único de Saúde -
SUS, residentes no Município de Pinto
Bandeira, criar conta e abrir crédito especial
no orçamento do Município.