1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 47 de 2025
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Município de
Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento
médico-hospitalar de alta complexidade, na
especialidade de traumatologia e ortopedia,
aos usuários do Sistema Único de Saúde -
SUS, residentes no Município de Pinto
Bandeira, criar conta e abrir crédito especial
no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 46 de 2025
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Município de
Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento
médico ambulatorial e hospital - média
complexidade, aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS, residentes no Município de
Pinto Bandeira, criar conta e abrir crédito
especial no orçamento do Município.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 48 de 2025
Autores:
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Altera a Lei Municipal nº 15, de 4 de janeiro
de 2013, que dispõe sobre os feriados
municipais do Município de Pinto Bandeira
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Moção nº 4 de 2025
Autores:
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Moção de apoio ao Projeto de Lei
Complementar nº 67/2025, que eleva o limite
de receita bruta anual para enquadramento
do Microempreendedor Individual (MEI) e
estabelece mecanismo de reajuste
automático.
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Aprovado por Unanimidade
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