Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 4 de 2025 em 21ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (21ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 4 de 2025
Moção de apoio ao Projeto de Lei
Complementar nº 67/2025, que eleva o limite
de receita bruta anual para enquadramento
do Microempreendedor Individual (MEI) e
estabelece mecanismo de reajuste
automático.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação