Lei nº 83, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
83
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI NA TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE - ANEXO IV DA LEI 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E NA TABELA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO - ANEXO V, OS VALORES DIFERENCIADOS PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 71, de 29 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica