Projeto de Lei (origem Executivo) nº 87 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (origem Executivo)
Ano
2013
Número
87
Data de Apresentação
09/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI NA TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE - ANEXO IV DA LEI 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DA TABELA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO - ANEXO IV, OS VALORES DIFERENCIADOS PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada