Lei nº 71, de 29 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
71
Ano
2013
Data
29/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 80, de 18 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 83, de 18 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 290, de 20 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica