Lei nº 80, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
80
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI TABELA DE ISS FIXO NO ANEXO I DA LEI 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 71, de 29 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica