Projeto de Lei (origem Executivo) nº 84 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (origem Executivo)
Ano
2013
Número
84
Data de Apresentação
26/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI TABELA DE ISS FIXO NO ANEXO I DA LEI 71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada