Lei nº 49, de 17 de junho de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei nº 24, de 23 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
2013
Data
23/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 31, de 05 de março de 2013
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 35, de 05 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica