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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei (origem Executivo) nº 34 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei (origem Executivo)

Ano

2023

Número

34

Data de Apresentação

03/10/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto_34-2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei
    Federal nO12.846, de 1° de agosto de 2013,
    que dispõe sobre a responsabilização
    administrativa e civil de pessoas jurídicas
    pela prática de atas contra a Administração
    Pública.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 3 de Outubro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 600, de 28 de setembro de 2023
    OpenAPI