Lei nº 600, de 28 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
600
Ano
2023
Data
28/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei
Federal nO12.846, de 1° de agosto de 2013,
que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atas contra a Administração
Pública.
Federal nO12.846, de 1° de agosto de 2013,
que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atas contra a Administração
Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica