Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2014 | Assessoria Jurídica | 50.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 16/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 51.pdf |