Parecer - Parecer da CCJ de 16/05/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
16/05/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral