Parecer - Parecer Jurídico de 16/05/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/05/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral