Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº
14.43412022 no âmbito municipal, cria o
completivo remuneratório e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação