Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 37 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 37 de 2020
Inclui Dispositivo na Lei Municipal nO376, de
04 de abril de 2019, que trata da Política
Municipal de Proteção aos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o
Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação