Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2020
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4° do art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n° 19-98, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação