Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 78 de 2017 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 78 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 06 DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 06 DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.