Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 3 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 3 de 2023
MOÇÃO DE REPÚDIO QUAL TRATA DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, COM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL Nº211.343/2006 (LEI DE DROGAS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação