Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 2 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 2 de 2023
MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação