Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 34 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 34 de 2023
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei
Federal nO12.846, de 1° de agosto de 2013,
que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atas contra a Administração
Pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação