Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 5 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 5 de 2024
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação