Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Aditivo ao Termo de Cooperação n° 0212019 firmado com o Município de Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia – Alta Complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes no Município de Pinto Bandeira, por meio de recursos próprios, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação