Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 1 de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
de Cooperação com o Município de Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento médico, ambulatorial e hospitalar - Média Complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde -SUS, residentes no Município de Pinto Bandeira por meio de recursos próprios, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação