Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2021
"Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 175, de 04 de janeiro de 2016, que trata o Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação