1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 28 de 2021
Autores:
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“Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, autoriza a alteração de traçado de Estrada Municipal e dá outras providências.”
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2021
Autores:
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"Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 175, de 04 de janeiro de 2016, que trata o Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira."
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 30 de 2021
Autores:
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“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
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Pedido de Vistas
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4 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 31 de 2021
Autores:
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“Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município.”
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 32 de 2021
Autores:
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“Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei Municipal n° 479, de 07 de junho de 2021, que trata do Conselho Municipal da Cidade.”
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Indicação nº 40 de 2021
Autores:
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“Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o alargamento da Estrada Linha Brasil.”
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Indicação nº 41 de 2021
Autores:
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“Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o alargamento da Estrada Padre Domingos Manara.”
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Indicação nº 42 de 2021
Autores:
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“Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o alargamento da Estrada Padre João Domingos Marini.”
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Indicação nº 43 de 2021
Autores:
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“Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o alargamento da Estrada Rio da Prata.”
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Aprovado por Unanimidade
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