Resumo (2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)

“Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 396, de 23 de agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá outras providencias.”

“Estabelece o índice de revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários.”

“Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 215, de 22 de março de 2017, que estabelece o programa municipal de subsídios do município de Pinto Bandeira e dá outras providencias.”

“ Altera a Lei Municipal nº 605, de 27 de novembro de 2023 que define a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de dá outras providências.”

“Cria cargos no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Lei Municipal nº 607, de 06 de dezembro de 2023 e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a prorrogação de Contrato Administrativo de Serviço Temporário de Excepcional Interesse Público, em razão de gravidez.”