Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)

Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público

Dá nova redação a dispositivo da Lei
Municipal nO376, de 04 de abril de 2019, que
dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
aos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA QUE AMPLIE O PRAZO DE
LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTO NA LEI
Nº 118, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO POR
MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE
OFICINA DE CAPOEIRA.