Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 40 de 2022 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 40 de 2022
Dá nova redação a dispositivo da Lei
Municipal nO376, de 04 de abril de 2019, que
dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
aos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação