Lei nº 355, de 19 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a Reforma Administrativa do CISGA, que Envolve a Criação e Regulamentação do Pagamento de Gratificação Mensal pelo Exercício da Função de Pregoeiro , a Criação de Cargos de Auxiliar Administrativo e a Redução do Montante do Padrão Remuneratório dos Cargos em Comissão, já criados, de Assessor Executivo, Integrantes do Quadro Funcional do CISGA e dá outras providências.