Lei nº 73, de 21 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
73
Ano
2013
Data
21/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA TRABALHADORES SAFRISTAS ORIUNDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS DURANTE OS PERÍODOS DE SAFRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 59, de 02 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica