Decreto nº 342, de 03 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
342
Ano
2017
Data
03/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 215, de 22 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica