Lei nº 235, de 10 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
235
Ano
2017
Data
10/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA A RESSARCIR O CUSTO DE FABRICAÇÃO DAS PLACAS E/OU TARJETAS DE PLACAS PARA CIDADÃOS QUE COMPROVAREM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE SEUS VEÍCULOS PARA PINTO BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica