Lei nº 203, de 30 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
203
Ano
2017
Data
30/01/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei nº 199, de 25 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica