Lei nº 199, de 25 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
199
Ano
2017
Data
25/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 203, de 30 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica