Decreto nº 231, de 25 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
231
Ano
2015
Data
25/11/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VALORES MÁXIMOS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE SUBSÍDIOS DE HORAS-MÁQUINAS DEFINIDO PELA LEI 36 DE 04 DE ABRIL DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 36, de 04 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica