Lei nº 151, de 07 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
151
Ano
2015
Data
07/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE DE PINTO BANDEIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica