Lei nº 25, de 23 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
25
Ano
2013
Data
23/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3º, INC. V; A SEÇÃO V; O ART. 8º E SEU INC. II DA LEI 02/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2, de 04 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 48, de 17 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica