Lei nº 23, de 17 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
2013
Data
17/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A REEMBOLSAR OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE PINTO BANDEIRA REFERENTE AOS GASTOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 253, de 07 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica