Decreto nº 79, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
79
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VALORES MÁXIMOS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE SUBSÍDIOS DE HORAS-MÁQUINAS DEFINIDO PELA LEI 36 DE 04 DE ABRIL DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 36, de 04 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica