Decreto nº 50, de 18 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
50
Ano
2013
Data
18/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI 36 DE 04 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 36, de 04 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica