Lei nº 556, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
556
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica