Lei nº 546, de 29 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
546
Ano
2022
Data
29/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica